LEI Nº 153, DE 12 DE JULHO DE 1995

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento do Município de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, para o exercício financeiro de 1996, nos termos da Lei Orgânica e Dispositivos Constitucionais vigentes.

 

Artigo 2º O orçamento anual abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, em conformidade com o disposto no Parágrafo 5º, Inciso I, Artigo 123, da Lei Orgânica Municipal de Laranja da Terra, Espírito Santo.

 

Artigo 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 1996, constam do Plano Plurianual de Investimentos 1995/1997, Lei Municipal número 0139/94, datada de 22 (vinte e dois) de dezembro de 1994.

 

Artigo 4º No Projeto de Lei Orçamentária, os projetos e atividades constantes do programa de trabalho, detalharão em termos físicos e financeiros, as prioridades e metas relacionadas no anexo I, desta Lei.

 

Artigo 5º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da Receita e Despesa e Programa de Trabalho, conforme o disposto na Lei Federal número 4.320/64.

 

Artigo 6º No Projeto de Lei Orçamentária, as Receitas e Despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 1995 e projetadas para o exercício de 1996, estimando-se uma previsão inflacionária para o exercício.

 

Artigo 7º Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

 

Artigo 8º Os recursos municipais somente poderão ser utilizados para as Despesas de Capital, exceto a Amortização da Dívida, após atendidas as despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida.

 

Artigo 9º Fica estipulada a Reserva de Contingência no limite de até 10% (dez por cento) do total do orçamento, não vinculado a programas específicos, para atender a insuficiência orçamentária de projetos e atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Artigo 10 O Orçamento Municipal conterá:

 

 I - Recursos Financeiros destinados ao pagamento de Serviço da Dívida Municipal;

 

II - Recursos Financeiros destinados a pagamentos dos precatórios Judiciais, na forma do que dispõe o Inciso III, Parágrafo 5º, Artigo 123 da Lei Orgânica Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 11 A lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e a fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de Créditos Suplementares, previstos no Artigo 43 e Parágrafos da Lei número 4.320/64.

 

Artigo 12 O Orçamento Municipal fixará as Despesas com investimentos de acordo com a previsão de Receitas do Município, inclusive as provenientes de Transferências Constitucionais do Estado e da União.

 

Parágrafo único - O Poder Legislativo poderá incluir Programa no Orçamento Anual, não previsto no Plano Plurianual, desde que seja financiado por recursos de outras esferas de governo, mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo.

 

Artigo 13 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas às ações nas áreas de Saúde e Previdência Social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da Administração local e aquelas de outras esferas de governo, integrantes do SUS (Sistema Único de Saúde), inclusive as despesas destinadas à Seguridade Social e Assistência Social dos Servidores Públicos Municipais, diretamente e através do órgão de Previdência Social Municipal.

 

Artigo 14 Fica estabelecido que as Despesas de Pessoal e Encargos Sociais do Município, obedecerão ao limite estabelecido na Lei Complementar número 82/95.

 

Artigo 15 O Poder Executivo enviará o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, até o dia 31 (trinta e um) de outubro de 1995, que o apreciará, devolvendo para a sanção, até o encerramento da sessão legislativa.

 

Artigo 16 O Poder Executivo ficará autorizado a executar, mensalmente, até um doze avos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária, na hipótese de não remessa de autógrafo de Lei à sanção, até o início do exercício.

 

Artigo 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 18 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 12 de julho de 1995.

 

CLÁUDIO PAGUNG  

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.