LEI Nº 322, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

 

FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, com fulcro no inciso V do artigo 29 da Constituição Federativa do Brasil; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica fixado em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal.

 

Artigo 2º Fica fixado em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal.

 

Artigo 3º Fica fixado em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) o subsídio mensal do Secretário Municipal.

 

Artigo 4º Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem destinação de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder reduções  ou limitações nos subsídios, sempre que o total das despesas decorrentes desta Lei e a folha de pagamento dos servidores, atingir os limites estabelecidos pela Constituição da República, com a redação dada pela EC 25 de 14.02.2000.

 

Artigo 6º Os recursos destinados a execução da presente correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 1º de janeiro de 2001 e revogando as disposições em contrário.

 

Laranja da Terra/ ES, 27 de setembro de 2000.

 

WALDEMIRO SEIBEL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.