REVOGADO PELA LEI Nº 752/2015

 

LEI Nº 401, DE 19 DE AGOSTO DE 2005.

 

ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, criado pela Lei nº 162, de 21 de dezembro de 1995, órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária em âmbito municipal, passa a vigorar com as alterações introduzidas por esta Lei.

 

Artigo 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I - Definir as prioridades da política de Assistência Social;

 

II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

 

III - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

 

IV - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social;

 

V - Propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;

 

VI - Acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestado à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

 

VII - Aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social público e privado no âmbito municipal;

 

VIII - Aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;

 

IX - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;

 

X - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

 

XI - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;

 

XII - Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aproveitamento do sistema;

 

XIII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XIV - Regulamentar a concessão e valor dos benefícios eventuais mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

 

XV - Estabelecer normas para efetuar o cadastro das entidades e organizações de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social, aquelas que prestam sem fins lucrativos atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como de que atuam na defesa e garantia dos seus direitos;

 

XVI - Normatizar as ações, regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, regulamentar critérios de funcionamento das entidades e organizações de assistência social no Município;

 

XVII - Cancelar o Registro das entidades existentes que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassadas pelos poderes públicos e não obedecerem aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social e da presente lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 3º O Conselho Municipal de Assistência Social será composto de 6 (Seis) membros e respectivos suplentes, constituído de representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil, em caráter paritário.

 

§ 1º O Governo Municipal será assim representado:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 2º A Sociedade Civil será assim representada:

 

I - 01 (um) representantes dos usuários ou organização de usuários;

 

II - 01 (um) representantes de entidades de Assistência Social;

 

III - 01 (um) representantes dos trabalhadores do setor.

 

§ 3º Para efeito desta Lei considera-se:

 

I - Organizações de usuários aquelas de âmbito municipal que congregam, representam e defendem os interesses dos segmentos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, sendo usuários da Assistência Social a criança, o adolescente, o idoso, a família e a pessoa portadora de deficiência;

 

II - Entidades prestadoras de serviço e organizações de assistência social, aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos benefícios abrangidos por esta Lei, bem como aquelas que atuam na defesa e garantia de seus direitos;

 

III - Trabalhadores do setor, representantes das entidades de categorias profissionais que atuam na área de assistência social e na defesa dos direitos de cidadania.

 

§ 4º Cada membro titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

 

§ 5º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução por igual período.

 

§ 6º Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.

 

Artigo 4º O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Diretoria composta de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

Artigo 5º A Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social, terá seus componentes eleitos dentre seus membros e terá um mandato de 01 (um) ano, sendo permitida uma única recondução por igual período.

 

Artigo 6º Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

I - Da autoridade municipal correspondente ao art. 3º parágrafo 1º desta Lei;

 

II - Do único representante legal das entidades nos demais casos.

 

§ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.

 

§ 2º Os representantes das entidades da sociedade civil serão indicadas por assembléia geral.

 

§ 3º Posteriormente à eleição de sua representação, cada entidade deverá fazer a comunicação oficial à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando os nomes do titular e suplente.

 

Artigo 7º As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes:

 

I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado;

 

II - Os Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;

 

III - O membro do Conselho Municipal de Assistência Social poderá ser substituído por outro mediante solicitação oficial, da entidade ou autoridade responsável, apresentada a Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

IV - Cada membro do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária;

 

V - As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Artigo 8º A posse e instalação do Conselho Municipal da Assistência Social dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei.

 

Artigo 9º No prazo máximo de 60 (Sessenta) dias de sua posse o Conselho Municipal de Assistência Social elaborará e aprovará o seu regimento interno próprio pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros. O seu funcionamento será norteado pelo seu regimento interno obedecendo as seguintes normas:

 

I - Plenário como órgãos de deliberação máxima;

 

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

 

III - As sessões plenárias para deliberação dependerão de um quorum de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

Artigo 10 O Conselho Municipal de Assistência Social, contará com a estrutura e o apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 11 Para melhorar o desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer á pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:

 

I - Consideram-se colaboradoras do Conselho Municipal de Assistência Social, as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;

 

II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições detentoras de especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos;

 

III - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membro do Conselho Municipal de Assistência Social e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Artigo 12 Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão publicadas e precedidas de divulgação.

 

Parágrafo Único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objetos de sistemática divulgação.

 

Artigo 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

 

Laranja da Terra, 19 de Agosto de 2005.

 

CLÁUDIO PAGUNG

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.