REVOGADA PELA LEI Nº 680/2013

 

LEI Nº 407, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA AO EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ÓLEO DIESEL À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LARANJA DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Texto para Impressão

 

O Prefeito Municipal De Laranja Da Terra, Estado Do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com 700 (setecentos) litros de óleo diesel, mensalmente, para a Associação de Pequenos Produtores Rurais, localizada na Sede do Município de Laranja da Terra.

 

Artigo 2º O Presidente da Associação de Pequenos Produtores Rurais, deverá solicitar ao Executivo a liberação da quantidade especificada no artigo anterior, devendo prestar contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio de Ambiente, que deverá adotar as medidas necessárias, no sentido de fiscalizar a aplicação correta do combustível para fiscalizar a aplicação correta do combustível.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, consignada no orçamento vigente.

 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2005.

 

CLAUDIO PAGUNG

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.