REVOGADA PELA LEI Nº 548/2009

 

LEI Nº 408, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005

 

FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

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O Prefeito Municipal De Laranja Da Terra, Estado Do Espírito Santo, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º A remuneração dos cargos do Poder Legislativo Municipal fica fixada de acordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo de remuneração do cargo de Procurador e Assessor Jurídico, já fixada por Lei anterior.

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VALOR DA REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO GERAL DA CÂMARA

R$ 1.100,00

CONTADOR

R$ 1.100,00

ASSISTENTE PARLAMENTAR

R$ 600,00

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

R$ 360,00

MOTORISTA

R$ 600,00

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

R$ 600,00

 

Artigo 2º Aos cargos especificados nesta lei, fica assegurada revisão geral anual, sempre no mês de maio, sem distinção de índices, corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° (Primeiro) de Novembro deste ano.

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2005.

 

CLÁUDIO PAGUNG

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.