REVOGADA PELA LEI Nº 436/2006

 

LEI Nº 425, DE 20 DE JUNHO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL

 

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 57.700,00 (cinqüenta e sete mil e setecentos reais), para atender as despesas de implantação do CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL, referente ao contrato nº 0184201.91/2005 com a Caixa Econômica Federal, recursos da União Federal, Ministério de Ciência e Tecnologia, na seguinte dotação orçamentária:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

003030.0400000000.000

ADMINISTRAÇÃO

003030.0412200000.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

003030.0412200030.000

MANUTENÇÃO DOS PROG DE SECR. ADMIN

003030.0412200033.001

IMPLANT. DO CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL

3.3.90.39.000

Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica

Fonte 0005 – R$ 10.122,50

4.4.90.52.000

Equipamentos e Material Permanente (Fonte 0004) R$ 47.577,50

 

Artigo 2º Os recursos para atender as despesas do crédito adicional especial no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes:

 

a) Contrato nº 0184201.91/2005 com a Caixa Econômica Federal, recursos da União Federal, Ministério de Ciência e Tecnologia no valor de R$ 50.000,00;

b) Recursos do orçamento vigente no valor de R$ 7.700,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 20 de junho de 2006.

 

CLÁUDIO PAGUNG

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.