REVOGADA PELA LEI Nº 518/2008

 

LEI Nº 454, DE 13 DE MARÇO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB

 

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Laranja da Terra.

 

Artigo 2º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB:

 

I - Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB;

 

II - Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;

 

III - Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

 

IV - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

 

V - Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDEB, conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória no 339/06;

 

VI - Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

 

VII - Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

 

VIII - Observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

 

IX - Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

 

X - Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos §§ 5º e 6º do art. 24 da Medida Provisória 339/06;

 

XI - Apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas Estadual, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme Parágrafo Único do art. 25 da Medida Provisória 339/06;

 

XII - Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infra-estrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória no 339/06;

 

XIII - Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.

 

§ 1º O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 2º As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

 

Artigo 3º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a composição estabelecida conforme o estabelecido no inciso IV do § 1o do art. 24 da Medida Provisória no339, de 28/12/2006, e será composto por:

 

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

 

II - Um representante dos professores da educação básica pública municipal;

 

III - Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

 

IV - Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

 

V - Dois representantes de Pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal;

 

VI - Um representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VII - Um representante do Conselho Tutelar;

 

VIII - Dois representantes dos Estudantes da Educação Pública Básica.

 

§ 1º.Deve ser observada a paridade/equilíbrio na distribuição das representações.

 

§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente.

 

§ 3º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato subseqüente por apenas uma vez.

 

§ 4º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo.

 

§ 5º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

 

§ 6º São impedidos de integrar o Conselho:

 

I - Cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais;

 

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III - Estudantes que não sejam emancipados; e

 

IV - Pais de alunos que:

 

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.

 

Parágrafo único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros.

 

Artigo 5º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com § 8º do art. 24 da Medida Provisória no 339/06:

 

I - Não será remunerada;

 

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e,

 

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e,

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Artigo 6º As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.

 

Artigo 7º Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.

 

Artigo 8º Os membros deste Conselho terão a tarefa de elaborar, com a máxima urgência, o seu Regimento Interno que definirá critérios para a realização de suas reuniões.

 

Artigo 9º Esta lei entra em vigor na data sua publicação.

 

Artigo 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 13 de Março de 2007.

 

CLÁUDIO PAGUNG

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.