Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo conforme ADIN nº 100090023803 – Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

LEI Nº 485, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES NA AREA RURAL/AGRICOLA E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar serviços em propriedades rurais com a utilização de equipamentos do tipo Motoniveladora, Pá Carregadeira, Retroescavadeira e Caminhão Caçamba.

 

Artigo 2º Os serviços autorizados no caput somente serão realizados depois de atendidos com prioridade os serviços municipais.  

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 26 de dezembro de 2007.

 

CLÁUDIO PAGUNG

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.