REVOGADA PELA LEI Nº 837/2017

 

LEI Nº 497, DE 11 DE ABRIL DE 2008

 

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COINTER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Ficam ratificados todos os termos constantes do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e da Comercialização de Produtos Hortifrutigranjeiros, cuja sigla será COINTER.

 

Parágrafo único – O protocolo de intenções referido no caput deste artigo passa a integrar a presente lei na forma do anexo.

 

Artigo 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o Contrato de Consórcio Público, o qual será regido pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

Artigo 3º O município integrará, na condição de associado, a pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando autorizado a deliberar em conjunto com os demais entes subscritores do protocolo de intenções sobre as disposições do seu estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

 

Parágrafo único – A retirada do município da associação descrita no caput deste artigo, dependerá de aprovação de lei.

 

Artigo 4º Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do consórcio, correrão à conta de recursos orçamentários constantes do orçamento Municipal.

 

Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) para atender as despesas do COINTER neste exercício, na dotação orçamentária, a saber:

 

Orgão

008

Secretaria Mun. de Dês. Econ. E Meio Ambiente

Unidade Orç.

081

Secretaria Mun. de Dês. Econ. E Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

601

Promoção da Produção Vegetal

Programa

0016

Apoio ao Programa de Produção

Projeto

4.001

Implantação e Manutenção do COINTER

Elemento Despesa

33390.3900

Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

Fonte

005

 

b) Os recursos para atender a suplementação orçamentária serão provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2007, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigência a partir do dia 24 de abril de 2008,

 

Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 11 de abril de 2008.

 

CLÁUDIO PAGUNG

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.