REVOGADA PELA LEI Nº 550/2009

 

LEI Nº 549, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS, CONVÊNIO SETADES Nº 219/2008.

 

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 389.947,67 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), para atender as despesas de convênio firmado com o GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SETADES, para a execução de obras de Construção de um Centro de Referencia da Assistência Social - CRAS, na seguinte dotação orçamentária:

 

007

Secretaria Municipal de Ação Social

012

Fundo Municipal de Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0011

Manutenção dos Programas da Assistência Social

3.001

Construção do CRAS

34490510000

Obras e Instalações                                                      

Fonte 004

Convênios.................................R$ 350.000,00                         

Fonte 001

Tesouro....................................R$ 39.947,57

Total

   ............................................R$ 389.947,57

 

Artigo 2º Os recursos para atender as despesas do crédito adicional suplementar no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes do convênio nº. 219/2008 firmado com o Estado do Espírito Santo através da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES, a saber:

 

a) Convenio SETADES no valor de

R$ 350.000,00

b) Recursos Próprios/Reserva de Contingência 

R$ 39.947,57

Total................................................................

R$ 389.947,57

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 23 de setembro de 2009.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.