REVOGADA PELA LEI Nº 583/2010

 

LEI Nº 561, DE 29 DE JANEIRO DE 2010

 

ALTERA A LEI Nº 544/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 
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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O artigo 2º da Lei nº 544/2009 de 27 de julho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 2º Terá direito a gratificação especial referida no artigo 1º da Lei nº 544 de 27 de julho de 2009, os servidores estatutários do quadro de provimento efetivo e os contratados por designação temporária, no período que estiver no desempenho da função, em atividade nos seguintes serviços e programas:

 

I – Os Integrantes do Programa de Saúde da Família: médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e coordenador do PSF;

 

II – Na Unidade Mista de Saúde “São João Batista” e Pronto Atendimento Municipal na sede do Município, os seguintes: médico designado a executar pequenas intervenções, Diretor Clinico, Diretor de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais.

 

Parágrafo Único – A gratificação especial estabelecida no caput desta Lei será concedida na forma discriminada abaixo:

 

CARGO

VALOR (R$) DA GRATIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Médico PSF

2.600,00

40 horas semanais

Médico Peq. Intervenções

1.500,00

Mensal

Diretor Clínico

1.280,00

Mensal

Diretor de Enfermagem

1.280,00

Mensal

Enfermeiro

700,00

40 horas semanais

Cirurgião Dentista

700,00

40 horas semanais

Coordenador do PS

700,00

Mensal

Auxiliar de Enfermagem

50,00

Plantão

Técnico de Enfermagem

50,00

Plantão

Auxiliar de Serviços Gerais

38,00

Plantão

                                        

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos, inclusive financeiros, a 1º de janeiro de 2010.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 29 de janeiro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.