LEI Nº 581, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY E CRECHE, NESTE MUNICÍPIO

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 45.000,00 (quarenta de cinco mil reais), para atender as despesas de aquisição de terreno para a construção de campo society e creche, na seguinte dotação orçamentária:

 

003

Secretaria Municipal de Administração

030

Secretaria Municipal de Administração

003030.041220033.003

Aquisição de Terreno para Construção de Campo Society e Creche

344906100000

Aquisição de Imóveis..............................R$ 27.000,00

020

Royalties do Petróleo

344906100000

Aquisição de Imóveis

030

Royalties do Petróleo Lei 8.308/2006........R$ 18.000,00

 

Total..................................................R$ 45.000,00

 

Artigo 2º Os recursos para atender as despesas do crédito adicional especial no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes de recursos próprios, a saber:

 

Recursos Próprios/ Royalties............................................................ R$ 27.000,00

Recursos Próprios/Royalties do Petróleo Lei nº 8.308/2006..................... R$ 18.000,00

Total........................................................................................... R$  45.000,00

 

Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 26 de outubro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.