REVOGADA PELA LEI Nº. 721/2014

 

LEI Nº 583, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação especial aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, em atuação no Programa de Saúde da Família e na Unidade Mista de Saúde “São João Batista”, Pronto Atendimento Municipal, na sede do Município.

 

Artigo 2º Terá direito a gratificação especial referida no artigo 1º desta Lei, os servidores estatutários do quadro de provimento efetivo e os contratados por designação temporária, no período que estiver no desempenho da função, em atividade nos seguintes serviços e programas:

 

I – Os Integrantes do Programa de Saúde da Família: médicos, enfermeiros, cirurgiões dentistas e coordenador do PSF;

 

II – Na Unidade Mista de Saúde “São João Batista” e Pronto Atendimento Municipal na sede do Município, os seguintes: Médico Plantonista II, Médico designado a executar pequenas intervenções, Diretor Clinico, Diretor de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Serviços Gerais e Servidores designados para compor comissão de PPI (Programação Pactuada Integrada);

 

III - A gratificação especial estabelecida no caput será concedida na forma abaixo discriminada:

 

CARGO

VALOR (R$) DA GRATIFICAÇÃO

CARGA HORÁRIA

Médico PSF

2.600,00

40 horas semanais

Médico Peq. Intervenções

1.500,00

Mensal

Médico Plantonista II

1.000,00

Plantão Extra

Médico Plantonista II

800,00

Gratificação Especial

Médico Plantonista II

300,00

Plantão Emergencial

Diretor Clínico

1.280,00

Mensal

Diretor de Enfermagem

1.280,00

Mensal

Enfermeiro

700,00

40 horas semanais

Cirurgião Dentista

700,00

40 horas semanais

Coordenador do PSF

700,00

Mensal

Comissão PPI

350,00

Mensal

Auxiliar de Enfermagem

50,00

Plantão

Técnico de Enfermagem

50,00

Plantão

Auxiliar de Serviços Gerais

38,00

Plantão

 

Artigo 3º Fica autorizado o pagamento de plantão extra realizado por médicos plantonistas externos, cujo pagamento ao profissional ocorrerá através de RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo), autorizado pela (o) Secretaria (o) Municipal de Saúde.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial as leis 544/2009 e 561/2010.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 16 de novembro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.