LEI Nº 585, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL/INCLUSÃO PPA, PARA AS OBRAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO DISTRITO DE VILA DE LARANJA DA TERRA, NESTE MUNICÍPIO

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 320.155,75(trezentos e vinte mil, cento e cinqüenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para atender as despesas referente a Portaria nº 3.315 do para a implantação de Unidades Básicas de Saúde no distrito de Vila Laranja da Terra, na seguinte dotação orçamentária:

 

006

Fundo Municipal de Saúde

060

Fundo Municipal de Saúde

006060.1030100113.004

Construção de Unidades Básicas de Saúde

344905100000

Obras e Instalações

015

030

344906100000

30

Recursos do SUS...........................R$ 200.000,00

Royalties Petróleo Lei 8.308/6.........R$  90.155,75

Aquisição de Imóveis.....................R$  30.000,00

Royalties Petróleo Lei nº 8.308/06

 

Total..........................................R$ 320.155,75

 

Artigo 2º Os recursos para atender as despesas do crédito adicional especial no orçamento vigente que se refere o artigo 1º desta Lei serão provenientes de transferência de recursos do Ministério da Saúde, a saber:

 

Recursos do Ministério da Saúde Portaria Nº 3.315/2009................... R$ 200.000,00

Reserva de Contingência............................................................ R$ 120.155,75

Total...................................................................................... R$ 320.155,75

 

Artigo 3º Fica incluído na Lei nº 559 de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2010/2014 - PPA, para o exercício de 2010, a seguinte ação:

 

006

Fundo Municipal de Saúde

060

Fundo Municipal de Saúde

006060.1030100113.004

Construção de Unidades Básicas de Saúde

344905100000

Obras e Instalações

015

030

344906100000

30

Recursos do SUS..........................R$ 200.000,00

Royalties Petróleo Lei 8.308/06.......R$  90.155,75

Aquisição de Imóveis.....................R$  30.000,00

Royalties Petróleo Lei nº 8.308/06

 

Total........................................R$ 320.155,75

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 06 de dezembro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.