LEI Nº 586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010

 

CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTA DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Municipal conceder anistia de juros e multa aos devedores de IPTU referente ao período de 2000 a 2006;

 

Artigo 2º Os devedores que se enquadrem no interregno do art. 1°, que quitarem seus débitos até o dia 31 de janeiro de 2011, terão direito à isenção dos juros e multa.

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranja da Terra, 06 de Dezembro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.