LEI Nº 591, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

 

CONCEDE ABONO NO ANO DE 2010 AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica concedido um ABONO SALARIAL no ano de 2010 aos servidores do Legislativo Municipal e para tanto aos Servidores cujo cargo exige a qualificação secundária ou primária fica concedido o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e para os da área técnica, ocupação de nível superior, fica concedido o Valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

 

Artigo 2º O abono será pago em uma única parcela junto com o salário de dezembro de 2010, aos servidores efetivos, comissionados, ativos e aos licenciados e não incorpora a remuneração para qualquer efeito e também não incide encargos sobre o mesmo para fins de desconto, possuindo esse caráter alimentar para todos os fins.

 

Artigo 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada se necessário.

 

Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 21 de Dezembro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.