LEI Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, no valor de até R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), aos profissionais em efetivo exercício na rede pública, com vistas a atender as disposições do Artigo 22 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Parágrafo único – O abono previsto no caput deste Artigo será concedido, sempre que houver a necessidade de se adequar o montante gasto na remuneração dos referidos profissionais, ao mínimo exigido pela Lei nº 11.494 e será calculado considerando-se a proporcionalidade dos meses de efetivo exercício na função e carga horária.

 

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranja da Terra, em 21 de Dezembro de 2010.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.