REVOGADA PELA LEI Nº 757/2015

 

LEI Nº 606, DE 23 DE MAIO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONFECCIONAR BLOCOS DE NOTAS FISCAIS PARA PRODUTORES RURAIS.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar até 1000 (um mil) Blocos de Notas Fiscais, por exercício, para distribuição gratuita entre os produtores rurais do Município de Laranja da Terra.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a mandar confeccionar até 1.500 (mil e quinhentos) Blocos de Notas Fiscais por exercício, para distribuição gratuita entre os produtores rurais do Município de Laranja da Terra - ES. (Redação dada pela Lei nº 733/2014)

 

Art. 2º Fica autorizado o Prefeito Municipal a regulamentar a distribuição através de Decreto.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta autorização correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta autorização correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei nº 733/2014)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 381/2003.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 23 de maio de 2011.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.