REVOGADA PELA LEI Nº 617/2011

 

LEI Nº 611, DE 11 DE JULHO DE 2011

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS PERDAS OCORRIDAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LARANJA DA TERRA/ES REFERENTE AO ANO DE 2009 E 2010.

 
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Faço saber que foi encaminhado ao Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, o autógrafo de lei 18/2011 na data de 21/06/2011, e esse não vetou o projeto de lei nos 15 dias na forma do regimento, por conseguinte incorreu na Sanção Tácita, e também não fez a promulgação da Lei em 48 horas na forma do regimento, razão pela qual, considerando o que determina o Regimento Interno e a Lei Orgânica, e que a presente já é lei na prática em vista da declaração de vontade do Chefe do Poder Executivo em decorrência do seu silêncio com a sanção tácita, considerando que a Câmara Municipal Aprovou, e eu, Elcio Doring, Presidente da Câmara Municipal de Laranja da Terra/ES, para os efeitos do disposto na Constituição Federal, mais com o que consta da alínea “g” do inciso IV do artigo 22 e o artigo 221 do regimento Interno, e o que diz o artigo 51, parágrafos terceiro e sétimo da Lei Orgânica, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica concedido aos Agentes Políticos dos dois poderes do município o reajuste de 4,3120 % (quatro inteiros, trezentos e doze milésimos por cento), como reposição das perdas ocorridas nos subsídios para repor a perda do poder aquisitivo referente a todo o ano de 2009, retroagindo a janeiro de 2010, atendendo ao disposto no inciso X do artigo 37 constituição.

 

§ 1º A diferença salarial referente a perda de 2009 – valor acumulado e constitucionalmente devido nos doze meses de 2010 - deverá ser calculada e paga no prazo máximo de noventa dias da publicação da presente lei.

 

Artigo 2º Fica concedido aos Agentes Políticos dos dois poderes do município, após a aplicação do índice do artigo anterior com a realização da reposição de 2009, o reajuste de 5,9090 % (cinco inteiros, novecentos e nove milésimos por cento), como reposição das perdas ocorridas nos subsídios para repor a perda do poder aquisitivo referente a todo o ano de 2010, retroagindo a janeiro de 2011, atendendo ao disposto no inciso X do artigo 37 constituição .

 

§ 1º A diferença salarial referente a perda de 2010 – valor acumulado e constitucionalmente devido já em janeiro de 2011 - deverá ser calculada e paga no prazo máximo de noventa dias da publicação da presente lei.

 

Artigo 3º Os recursos para atender as despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das rubricas já previstas no orçamento vigente, podendo ser suplementado, na forma da lei, se houver necessidade.

 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.

 

Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

 

Sala das Sessões Martinho Saibel de Laranja da Terra, 11 de julho de 2011.

 

ÉLCIO DORING

Presidente da Câmara Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.