REVOGADA PELA LEI Nº 783/2016

 

LEI Nº 742, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FUNÇÃO TEMPORÁRIA PARA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE.

 

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funções temporárias descritas no Anexo I desta Lei, com a finalidade de atender a necessidade temporária e ao excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Esta Lei será regulamentada através de Decreto no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 30 de dezembro de 2014.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.