REVOGADA PELA LEI Nº. 178/1997

 

LEI Nº 77, DE 24 DE ABRIL DE 1991

 

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O Prefeito Municipal de Laranja da Terra, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Laranja da Terra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Autoriza ao Prefeito Executivo Municipal a admitir em exercício temporário, através de contrato ou designação, sempre que surgir necessidade imediata não suprida com o pessoal existente.

 

I – A admissão em função pública será por tempo determinado, dando prioridade aos concursados excedentes às vagas, pela ordem de classificação, À vaga correspondente, ou, a elemento habilitado, portador de experiência na área de ação;

 

II – Quando não ocorrer a situação do Inciso I, poderá contratar outras pessoas, nas condições estabelecidas no “caput” do Artigo 1º.

 

Artigo 2º A contratação ou designação, que será sempre temporária, ocorrerá pelo prazo de 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por igual período.

 

§ 1º O preço dos serviços, em caso de contratação, será o correspondente do cargo ou função, e, no caso de designação, o do cargo ou função, aquele que sendo do quadro receberá a diferença entre um e outro.

 

§ 2º É vedado nestes casos, o pagamento das vantagens do substituído, e, permitido o pagamento das férias e décimo terceiro proporcionais.

 

I – Licenças:

a) para tratamento de saúde, concedida pelo médico da Prefeitura ou a quem este indicar;

b) à gestante;

c) à paternidade;

d) por acidente ocorrido em serviço ou doença profissional adquirida.

 

II – Deveres:

a) sujeitar-se-ão às mesmas condições que estão sujeitos os servidores públicos municipais.

 

Artigo 3º A dispensa do servidor nas condições da presente Lei se dará automaticamente, quando terminar o prazo, a critério da conveniência da Administração, quando cessar o motivo do contrato ou designação.

 

Artigo 4º Esta Lei não atinge e nem regula as contratações de profissionais habilitados, de técnica e assessoria, carentes na região.

 

Artigo 5º Para a aplicação da presente Lei, o Executivo usará o sistema de contrato ou Portarias, cujas publicações atenderão o que dispõe o Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.

 

Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 24 de Abril de 1991.

 

HENRIQUE KEFLER SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.