REVOGADA PELA LEI Nº 908-A/2019

 

LEI Nº 786, DE 20 DE ABRIL DE 2016.

 

DOA TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE LARANJA DA TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a doação de uma área de terras com a metragem de 15 x 15 metros, sendo quinze metros de frente por 15 metros de lado, com uma área total de 225m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada entre o posto de saúde e o centro de referência de assistência social da sede municipal.

 

Art. 1º Fica autorizada a doação de uma área de terras com a metragem de 12,96 x 17,20 x 12,91 x 17,50, totalizando uma área de 225,004m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada entre o posto de saúde e o centro de referência de assistência social da sede municipal. (Redação dada pela Lei nº 789/2016)

 

Art. 2º O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranja da Terra, não poderá alienar, vender ou doar á área acima citada, nem dar outra destinação a mesma que não seja a construção de sua sede própria.

 

Art. 3º Caberá ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Laranja da Terra, mediante indicação do Executivo Municipal, no prazo de 90 dias providenciar a escritura do terreno, sob as expensas daquele órgão.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Laranja da Terra, 20 de abril de 2016.

 

JOADIR LOURENÇO MARQUES

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.