(Revogada pela Lei nº 896/2019)

 

LEI Nº 816, DE 22 DE MAIO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DO PRODUTOR RURAL DE LARANJA DA TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Laranja da Terra, autorizado a criar a Feira Livre do Produtor no Município.

 

Art. 2º A Feira Livre do Produtor Rural de Laranja da Terra, destinar-se-á à venda, exclusivamente a varejo, de flores, plantas ornamentais, frutas, legumes, verduras, aves domesticas vivas e abatidas, gêneros alimentícios, ovos, pescados frescos, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, produtos da agroindústria artesanal e artesanato.

 

Parágrafo Único - Permite-se à atuação, no recinto da feira, de comerciantes caracterizados como artesãos e vendedores de produtos hortigranjeiros sem produção similar no Município, vedada a inscrição como feirante de servidores públicos do Município de Laranja da Terra.

 

 Art.3º Só será permitida a venda de produtos e subprodutos de origem animal e abatidos frescos, como: frangos, leitoa e seus derivados artesanais, leite, queijos, e outros devidamente embalados e com a liberação dos órgãos competentes.

 

§1º Os feirantes são isentos de quaisquer tributos previstos em Lei Municipal, ficando, porém, obrigados a provarem não só a sua qualidade de produtor rural, mas também a declararem o lugar de suas culturas.

 

§ 2º Constituem documentos comprobatórios: a declaração de produtor rural, fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, e o atestado de produtor fornecido pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento.

 

§ 3º O atestado de produtor fornecido pela Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente terá validade de 6 (seis) meses. Sua renovação deverá ser solicitada ao órgão de competência com 30 (trinta) dias de antecedência, a contar da data de seu vencimento, e deverão ser apresentados à Prefeitura Municipal de Laranja da Terra, para os devidos fins.

 

Art. 4º Não será permitida a venda de produtos oriundos da exploração, que agridam ao meio ambiente.

 

Art. 5º O feirante fica obrigado a colocar plaquetas com preços explícitos e visíveis nas mercadorias a serem vendidas.

 

Parágrafo Único - Fica estabelecido que as plaquetas referidas no caput deverão ter no mínimo as seguintes dimensões: 0,15 x 0,10 m.

 

Art. 6º Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de produtos em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.

 

 Art. 7º A Feira será representada por um conselho gestor composta por representantes do poder público municipal, e por representantes das Associações da classe, EMATER-ES , Vigilância Sanitária e representantes dos feirantes.

 

Art. 8º A Conselho Gestor deverá elaborar, e submeter à aprovação, o Regimento Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei.

 

 Art. 9º A feira Livre do Produtor funcionará em dias e horários definidos por Decreto do Poder Executivo, ouvindo necessariamente o Conselho Gestor.

 

§ único - Os feirantes cadastrados poderão sugerir ao Poder Executivo alteração da data de funcionamento da Feira Livre do Produtor, mediante requerimento escrito direcionado ao Prefeito Municipal.

 

Art. 10 A Prefeitura Municipal fixará decreto determinando o local da Feira Livre do Produtor, bem como as mudanças de datas e horários, na hipótese contida na parte final do artigo 7º.

 

Parágrafo Único - O Conselho Gestor sugerirá ao Executivo Municipal sobre as eventuais necessidade de mudança de local, horário e dia de funcionamento da Feira Livre.

 

Art. 11 Nos dias de funcionamento das Feiras, fica proibida a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido.

 

Art. 12 O local de instalação da tenda de cada feirante será fixado e devidamente respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a proceder à retirada de suas mercadorias, em até 30 (trinta) minutos, após o horário de término de funcionamento da Feira.

 

Art. 13 Fica proibido o uso, para qualquer finalidade, das árvores existentes nas vias públicas onde se localizar a feira, salvo o estabelecimento de Tendas debaixo delas, e sempre a critério da Prefeitura Municipal.

 

Art. 14 As mercadorias adquiridas na Feira não poderão ser revendidas em seu recinto, tampouco depositadas nas vias públicas.

 

Art. 15 Depois de descarregados, os veículos e animais, deverão ser imediatamente retirados para outro local, a fim de se evitarem acidentes ou prejudicar o trânsito no recinto da Feira.

 

Art. 16 Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da Feira durante o horário de seu funcionamento, cabendo aos fiscais da Prefeitura Municipal, tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos.

 

Art. 17 Para as instalações das Tendas, deverão obedecer aos seguintes critérios:

 

a) Obedecer ao Espaço determinado pelo Conselho Gestor entre uma Tenda e outra, a fim de permitir a passagem e atender interesse coletivo e a conveniência do local.

b) As Tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada para esta via;

c) As Tendas obedecerão a um tipo padrão, devendo ser desmontável, de acordo com o modelo oficial da Prefeitura Municipal;

d) O feirante é obrigado a conservar a Tenda a ela destinada em perfeito estado de conservação e higiene.

e) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma.

 

Art. 18 Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da Feira, as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida.

 

Art. 19 Findado o horário de funcionamento da Feira, a Prefeitura Municipal procederá à limpeza da área recém-ocupada, o que deverá ser feito no prazo mais curto possível.

 

Art. 20 O feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca regularmente, sob pena de cancelamento de sua matrícula.

 

§1º O Conselho Gestor fará constar, em livro próprio, a freqüência do feirante. §.

 

§2º O feirante que não for freqüente a critério do Conselho Gestor, perderá seu espaço de comercialização.

 

 Art. 21 Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:

 

I - Manutenção da ordem e do asseio;

 

II - Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo a uma regularidade de oferta;

 

III - Proteção aos feirantes e consumidores contra as manobras prejudiciais aos seus interesses.

 

Art. 22 O número de feirantes será determinado pelo Conselho Gestor.

 

Art. 23 Ficará sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal, providenciar a aquisição das barracas para os feirantes, e sua disponibilidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prazo esse que será contado a partir da data de publicação da presente Lei, bem como da criação do Conselho Gestor.

 

Art. 24 Ficam estabelecidas as seguintes categorias de feirantes:

 

CATEGORIA A - Produtor Rural;

 

CATEGORIA B - Artesão; 

 

CATEGORIA C - Vendedor de produtos de confeitaria e/ou processados;

 

CATEGORIA D - Vendedor de Produtos Hortifrutigranjeiros no Município;

 

CATEGORIA E - Vendedores de produtos manufaturados.

 

Parágrafo Único - Fica fixado em 70% (setenta por cento) o número de barracas para utilização na categoria produtor rural, 15% (quinze por cento) para artesão e vendedores de produtos de confeitarias e/ou processados e 15% (quinze por cento) para vendedores de produtos hortigranjeiros sem produção similar no município e vendedores de produtos manufaturados.

 

Art. 25 A matrícula do feirante será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos à Secretaria Municipal de Agricultura.

CATEGORIA PRODUTOR RURAL:

I - Cadastro de Produtor Rural;

II - 02 (dois) retratos, tamanho 3x4.

III - Alvará Municipal.

PARA AS DEMAIS CATEGORIAS:

I - Carteira de Identidade e CPF

II - Comprovante de Residência

III - 02(dois) fotos 3x4

IV - Alvará Municipal.

Art. 26 A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno.

 

Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade do órgão do Executivo Municipal responsável pela Feira juntamente com o Conselho gestor.

 

Art. 27 Mais de um produtor poderá se associar para participar da Feira, com uma única barraca, porém, todos eles deverão ser cadastrados.

 

Art. 28 Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, conseqüentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca.

 

Art. 29 Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei.

 

Art. 30 Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos:

 

a) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito;

b) Por doença infecto-contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo.

c) Por encaminhamento pelas Associações participantes e/ou feirantes e aprovada pelo Conselho gestor da Feira.

 

Art. 31 A matrícula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações:

 

1) Venda de mercadorias deterioradas;

2) prática e comercialização de mercadoria produzida por terceiros, o que caracteriza “atravessador”, exceto nos casos previstos no Regimento Interno e para o feirante da Categoria B ;

3) Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas;

4) fraude nos preços, medidas ou balanças;

5) comportamento que atente contra a integridade física ou moral;

6) permissão de atividades por pessoas não-credenciadas;

7) transgressão de natureza grave das disposições constantes desta Lei;

8) e outras infrações constantes do Regimento Interno

 

Art. 32 A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da Feira, estará a cargo da Polícia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 33 Haverá durante a Feira, fiscal do Conselho Gestor ou da Prefeitura Municipal, a fim de observar e fazer observar as disposições da presente Lei e o Regimento Interno.

 

Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos à venda, mandando retirar os que julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da Prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do Conselho gestor da Feira.

 

Art. 34 Cabe a Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Vigilância Sanitária, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - Cultura e Esportes a fiscalizarem a produção, a qualidade, a origem e a venda dos alimentos.

 

Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 36 Revogam-se as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laranja da Terra, 22 de Maio de 2017.

 

JOSAFÁ STORCH

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal Laranja da Terra.