LEI Nº 844, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI 824/2017.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA/ES no uso de suas atribuições, especialmente constantes no § 7 do art. 51 da Lei de nº 43, o Prefeito vetou integralmente, o plenário rejeitou o veto, sendo a proposição novamente enviada ao Prefeito Municipal que se recusou a promulga-la, e assim promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º. da Lei n.º  824/2017, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a contratar, com os agentes de integração ou diretamente com as instituições de ensino, estagiários de nível fundamental, médio, técnico, jovens e adultos, superior e pós-graduação regularmente matriculados para atuarem nos diversos setores do Poder Legislativo.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Casa Legislativa Waldemiro Seibel, 11 de dezembro de 2017.

 

GILSON GOMES JUNIOR

Presidente da Câmara Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.