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Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 07/12/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/1989
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/1989
Situação: Revogada
Data: 12/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 29/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1989
Situação: Em Vigor
Data: 22/08/1989
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