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Data: 31/12/1992
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Data: 03/12/1992
Situação: Em Vigor
Data: 18/11/1992
Situação: Em Vigor
Data: 25/08/1992
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Data: 11/08/1992
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Data: 11/08/1992
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Data: 29/07/1992
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Data: 06/07/1992
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Data: 15/06/1992
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Data: 12/05/1992
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Data: 06/05/1992
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Data: 14/04/1992
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