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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 29/12/2000
Situação: Em Vigor
Data: 27/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 14/09/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 01/01/2000
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2000
Situação: Revogada
Data: 24/08/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 30/06/2000
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2000
Situação: Revogada
Data: 18/05/2000
Situação: Em Vigor