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Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 27/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2001
Situação: Em Vigor
Data: 05/10/2001
Situação: Revogada
Data: 25/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/09/2001
Situação: Em Vigor
Data: 24/08/2001
Situação: Em Vigor
Data: 13/08/2001
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Data: 12/06/2001
Situação: Em Vigor
Data: 12/06/2001
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Data: 30/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 22/05/2001
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Data: 03/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2001
Situação: Em Vigor
Data: 03/05/2001
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