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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 15/12/1997
Situação: Revogada
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 10/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 03/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 07/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 24/09/1997
Situação: Revogada
Data: 12/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1997
Situação: Em Vigor
Data: 15/08/1997
Situação: Em Vigor