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Data: 30/12/2009
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Data: 04/12/2009
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Data: 04/12/2009
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Data: 04/12/2009
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Data: 04/12/2009
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Data: 24/11/2009
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Data: 03/12/2009
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Data: 13/10/2009
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Data: 13/10/2009
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Data: 02/10/2009
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Data: 23/09/2009
Situação: Revogada
Data: 04/09/2009
Situação: Em Vigor
Data: 26/08/2009
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Data: 26/08/2009
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Data: 20/08/2009
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Data: 27/07/2009
Situação: Revogada
Data: 16/07/2009
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Data: 24/07/2009
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Data: 30/06/2009
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