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Data: 23/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 21/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/12/2010
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Data: 09/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 06/12/2010
Situação: Em Vigor
Data: 16/11/2010
Situação: Revogada
Data: 05/11/2010
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2010
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2010
Situação: Em Vigor
Data: 15/10/2010
Situação: Em Vigor
Data: 17/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 03/09/2010
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2010
Situação: Em Vigor
Data: 23/07/2010
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Data: 14/07/2010
Situação: Em Vigor