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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Revogada
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 30/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 01/12/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
Situação: Em Vigor
Data: 24/11/2014
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Data: 27/08/2014
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Data: 12/08/2014
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Data: 25/07/2014
Situação: Em Vigor
Data: 22/07/2014
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Data: 22/07/2014
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Data: 14/07/2014
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Data: 07/07/2014
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Data: 09/06/2014
Situação: Em Vigor
Data: 09/06/2014
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