DETALHES DA NORMA

Emenda a Lei Orgânica 1/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/12/2018
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DA LEI ORGÂNICA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990ALTERAArt. 40

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui