DETALHES DA NORMA

Lei 485/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 26/12/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES NA ÁREA RURAL/AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui