DETALHES DA NORMA

Lei 749/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2015
Ementa: AUTORIZA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui