DETALHES DA NORMA

Lei 849/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990MENCIONAArtigo 12, Inciso II

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui