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DETALHES DA NORMA
Lei 849/2017
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
Situação:
Em Vigor
Data do Ato:
27/12/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021.
Remissão Ativa
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Lei Orgânica
43
04/04/1990
MENCIONA
Artigo 12, Inciso II
Remissão Passiva
Espécie
Número
Data
Ação
Descrição
Não possui