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  DETALHES DA NORMA

Lei 849/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2018-2021.

Remissão Ativa

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990MENCIONAArtigo 12, Inciso II

Remissão Passiva

Espécie Número Data Ação Descrição
Lei890 19/12/2018MENCIONA
Lei890 19/12/2018MENCIONAArtigo 2°
Lei863 22/05/2018MENCIONAPlano Plurianual – PPA 2018-2021