DETALHES DA NORMA

Lei 99/1992 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 1993.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990MENCIONAArtigo 123, parágrafo 5º, Inciso I; Artigo 179; Artigo 174, parágrafo 2º;

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui