DETALHES DA NORMA

Lei 842/2017 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2017
Ementa: FIXA NORMAS PARA A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO PARA SUPRIMEIRO DE FUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 68 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica43 04/04/1990MENCIONA§ 7 do art. 51

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui